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Data de assinatura:
16 de Março de 1976 -
Ementa:
CRIA, NO MINISTERIO DA EDUCACAO E CULTURA, O CONSELHO NACIONAL DE CINEMA (CONCINE), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
16 de Março de 1976 -
Fonte:
DOFC 17 03 1976 003631 1 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
(MEC); (CONCINE). -
Alteração:
DEC 84230 - 20/11/1979: ALTERA ART. 5.
DEC 91144 - 15/03/1985: MUDA O CONCINE P/ O MINISTERIO DA CULTURA.
REVOGADO PELO DEC. 93881 - 23/12/1986
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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