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Data de assinatura:
20 de Setembro de 1890 -
Ementa:
DECLARA OS MEIOS DE SUPRIR A CERTIDAO DE IDADE PARA O CASAMENTO, E ESTABELECE REGRAS SOBRE JUSTIFICACAO DESSE E OUTROS REQUISITOS -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Deodoro da Fonseca -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Setembro de 1890 -
Fonte:
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Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
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Alteração:
REVOGADO PELO DEC. 11 - 18/01/1991
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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