Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 773 de 17 de março de 1993

Data de assinatura:

17 de Março de 1993

Ementa:

APROVA O ESTATUTO E TRANSFORMA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Revogado

Chefe de Governo:

Itamar Franco

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

18 de Março de 1993

Fonte:

D.O.U. DE 18/03/1993, P. 3211

Link:

Texto integral

Referenda:

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO FEDERAL - SAF

Alteração:

DEC 1.443, DE 05/04/1995: ALTERA O ESTATUTO E TRANSFERE CARGOS, REVOGA AS ALINEAS "C" E "D", DO INCISO IV, DO ART. 3º, OS ARTS. 15 E 16 DO ANEXO I. (REVOGADO)

REVOGADO PELO DEC 1.949, DE 04/07/1996. (REVOGADO)

Correlação:

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

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