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Data de assinatura:
25 de Maio de 2012 -
Ementa:
ALTERA O ART. 21 DO REGULAMENTO PARA AS POLÍCIAS MILITARES E CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES - R-200, APROVADO PELO DECRETO Nº 88.777, DE 30 DE SETEMBRO DE 1983, PARA CARACTERIZAR COMO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE NATUREZA POLICIAL-MILITAR OU DE INTERESSE POLICIAL-MILITAR OU DE BOMBEIRO-MILITAR O EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO NO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Maio de 2012 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, POLICIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, CARACTERIZAÇÃO, EXERCICIO, FUNÇÃO, POLICIAL, MILITAR, BOMBEIRO, CARGO, CONSELHO NACIONAL, JUSTIÇA. -
Classificação de direito:
POLICIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, REGULAMENTO. -
Observação:
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