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Data de assinatura:
25 de Março de 1976 -
Ementa:
REESTRUTURA O GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES (DAS), DE QUE TRATA A LEI 5.645, DE 10/12/1970, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Março de 1976 -
Fonte:
DOU DE 26/03/1976, P. 3991 RET. 7/04/1976 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
DEC 78.984, DE 21/12/1976: ALTERA ART. 12 PAR. ÚNICO (PRORROGAÇÃO)
DEC 79.895, DE 30/06/1977: ALTERA ART. 12 PAR. UNICO (PRORROGAÇÃO)
DEC 83.844, DE 14/08/1979: ALTERA ART. 7º (COMPETÊNCIA PARA MINISTROS NOMEAREM CARGOS DAS 1, 2, 3 E 4)
DEC 94.202, DE 10/04/1987: ALTERA ART. 7º PAR. 1º; REVOGA PAR. 2º DO ART. 2º
REVOGADO PELO DEC 99.678, DE 08/11/1990 (ESTRUTURA DO MEC).
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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