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Data de assinatura:
25 de Março de 1976 -
Ementa:
DISPOE SOBRE A ESTRUTURA BASICA INSTITUTO BRASILEIRO DO CAFE (IBC) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Março de 1976 -
Fonte:
DOFC 26 03 1976 003991 1 -
Link:
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Referenda:
MIC -
Alteração:
- DEC. 83463 - 17/05/1979: ALTERA ARTS. 2; 5; 8 E 24
- DEC-090382 - DOFC 31/10/1984 ALTERA ART-0003; ART-0004
- REVOGADO PELO DEC. S/N - 25/04/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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