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Data de assinatura:
01 de Abril de 1976 -
Ementa:
ADICIONA AS CONTAS VINCULADAS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVICO, (FGTS), JUROS E CORRECAO MONETARIA SOBRE OS DEPOSITOS EFETUADOS EM 1975 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
01 de Abril de 1976 -
Fonte:
DOFC 02 04 1976 004281 3 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
FUNDOS. -
Alteração:
DEC-099684/1990 DOFC 12/11/1990 021504 2 REVOGACAO TOTAL.
REV. PELO DEC. 99684 - 08/11/1990
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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