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Data de assinatura:
28 de Maio de 2012 -
Ementa:
APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE; REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA; ALTERA OS DECRETOS Nº 6.061, DE 15 DE MARÇO DE 2007, Nº 2.181, DE 20 DE MARÇO DE 1997, E Nº 1.306, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1994. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Maio de 2012 -
Link:
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Referenda:
SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SRI-PR; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
APROVAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, QUADRO DEMONSTRATIVO, CARGO EM COMISSÃO, AMBITO, (CADE). -
Classificação de direito:
EXECUTIVO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. -
Observação:
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