Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 774 de 18 de março de 1993

Data de assinatura:

18 de Março de 1993

Ementa:

REGULAMENTA A LEI 8.631, DE 4 DE MARÇO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS NÍVEIS DAS TARIFAS PARA O SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA, EXTINGUE O REGIME DE REMUNERAÇÃO GARANTIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Itamar Franco

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

19 de Março de 1993

Fonte:

D.O. 19/03/1993, P. 3289

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTERIO DA FAZENDA.

Alteração:

DEC 1.771, DE 03/01/1996: ALTERA ART. 27
DEC 9.022, DE 31/03/2017: REVOGA OS ARTS. 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30 E 31; O § 1º DO ART. 32; E O ART 33

Correlação:

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

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