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Data de assinatura:
30 de Maio de 2012 -
Ementa:
ALTERA A TABELA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - TIPI, APROVADA PELO DECRETO Nº 7.660, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011; ALTERA O DECRETO Nº 6.707, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE REGULAMENTA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE TRATA DA
INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS, NO MERCADO INTERNO E NA IMPORTAÇÃO, SOBRE PRODUTOS DOS CAPÍTULOS 21 E 22 DA TIPI. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
31 de Maio de 2012 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
REPUBLICAÇÃO - D.O.U. DE 04/06/2012, P. 1: REPUBLICADO POR TER SAÍDO COM INCORREÇÃO NO DOU DE 31/05/2012, SEÇÃO 1.
REVOGADO PELO DEC 10.086, DE 05/11/2019 Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, ALIQUOTA, (PIS-PASEP), (IPI), (COFINS), COMERCIALIZAÇÃO, AGUA, BEBIDA. -
Classificação de direito:
TRIBUTOS. -
Observação:
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