DEC 7.926, DE 18/02/2013: ALTERA ANEXO II
DEC 8.297, DE 15/08/2014: ALTERA ARTS. 2º, 4º, 7º, 22, E ACRESCE ART. 8º-A AO ANEXO I; ALTERA ANEXO II, PASSANDO A VIGORAR NA FORMA DO ANEXO IV A ESTE DECRETO
DEC 8.470, DE 22/06/2015: ALTERA ANEXO II
REVOGADO PELO
DEC 8.837, DE 17/08/2016