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Data de assinatura:
13 de Abril de 1976 -
Ementa:
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE CONSTITUICAO DE SERVIDAO ADMINISTR ATIVA, FAIXA DE TERRA DESTINADA A PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSAO DA CENTRAIS ELETRICAS DO SUL DO BRASIL S/A, (ELETROSUL) NOS ESTAD OS DO PARANA E SANTA CATARINA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Abril de 1976 -
Fonte:
DOFC 14 04 1976 004847 3 -
Link:
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Referenda:
IMOVEL. -
Alteração:
REV. P/ DEC. S/N - 15/02/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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