REGULAMENTA O ART. 3º DA LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, PARA ESTABELECER CRITÉRIOS E PRÁTICAS PARA A PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO NACIONAL SUSTENTÁVEL NAS CONTRATAÇÕES REALIZADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL E PELAS EMPRESAS ESTATAIS DEPENDENTES, E INSTITUI A COMISSÃO INTERMINISTERIAL DE SUSTENTABILIDADE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – CISAP. **
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA
Alteração:
DEC 9.178, DE 23/10/2017: ALTERA EMENTA; ALTERA ARTS. 1º, 2º Vigência, 3º, 4º, 5º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 15 E 16 DEC 10.179, DE 18/12/2019: REVOGA ARTS. 9º, 10, 11, 12, 13, E 14 Vigência
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, CRITERIOS, DIRETRIZ, PROMOÇÃO, DESENVOLVIMENTO NACIONAL, DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL, CORRELAÇÃO, CONTRATAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, OBRAS. CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMPETENCIA, COMISSÃO INTERMINISTERIAL, DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.