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Data de assinatura:
20 de Abril de 1976 -
Ementa:
REGULAMENTA A LEI 6297, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1975, QUE DISPOE SOBRE A DEDUCAO DO LUCRO TRIBUTAVEL PARA FINS DE IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURIDICAS D O DOBRO DAS DESPESAS REALIZADAS EM PROJETOS DE FORMACAO PROFISSIONAL E DA OUTR AS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Abril de 1976 -
Fonte:
DOFC 22 04 1976 005049 1 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
TRIBUTOS. -
Alteração:
DEC 86652 - 26/11/1981: ALTERA ARTS. 3,4,5; REVOGA ART. 20.
REVOGADO PELO DEC. S/N - 25/04/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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