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Data de assinatura:
23 de Abril de 1976 -
Ementa:
ALTERA DISPOSIÇÕES DO DECRETO 75.627, DE 18 DE ABRIL DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO PARA O DESEMPENHO DE ATIVIDADES DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR DE QUE TRATA O CAPÍTULO IV DO TÍTULO XI DO DECREO-LEI 200, DE 1967, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (FAS) -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Abril de 1976 -
Fonte:
DOFC 26 04 1976 005154 2 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
MARE -
Alteração:
DEC 79.398, DE 15/03/1977: ALTERA ART. 2º
DEC 85.451, DE 04/12/1980: ALTERA ANEXO
DEC 91.333, DE 14/06/1985: CRIA FUNÇÕES DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR (FAS), PARA O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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