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• Data de assinatura:

  23 de Abril de 1976

• Ementa:

  APROVA O ESTATUTO DA FUNDACAO OSWALDO CRUZ E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Ernesto Geisel

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  23 de Abril de 1976

• Fonte:

  DOFC 26 04 1976 005152 3

• Link:

  Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui

• Referenda:

  MINISTERIO DA SAUDE - MS

• Alteração:

  DEC. 84775/1980 DOFC 10/06/1980: ALTERA ART. 8 (REVOGADO)
  REVOGADO PELO DEC 4.725, DE 09/06/2003.
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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