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Data de assinatura:
23 de Abril de 1976 -
Ementa:
DISPOE SOBRE A ESTRUTURA BASICA DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Abril de 1976 -
Fonte:
DOFC 26 04 1976 005153 4 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
(INPI); MINISTERIO DA JUSTICA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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