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Data de assinatura:
19 de Março de 1993 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO ACORDO DE ALCANCE PARCIAL PARA A LIBERAÇÃO E EXPANSÃO DO COMÉRCIO INTRA-REGIONAL DE SEMENTES, ASSINADO ENTRE BRASIL, ARGENTINA, BOLIVIA, COLOMBIA, CHILE, PARAGUAI, PERU E URUGUAI, EM 22/11/1991. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Março de 1993 -
Fonte:
D.O. 22/03/1993, P. 3385 -
Link:
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Referenda:
MRE -
Alteração:
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Correlação:
DEC 3.471, DE 18/05/2000: DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO PARA A VERSÃO MODIFICADA DA NOMENCLATURA DA ALADI BASEADA NO SISTEMA HARMONIZADO DE DESIGNAÇÃO E CODIFICAÇÃO DE MERCADORIAS (NALADI/SH 96) DO ACORDO AGROPECUÁRIO Nº 2 PARA A LIBERALIZAÇÃO E EXPANSÃO DO COMÉRCIO INTRA-REGIONAL DE SEMENTES, ENTRE OS GOVERNOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, DA REPÚBLICA ARGENTINA, DA
REPÚBLICA DA BOLÍVIA, DA REPÚBLICA DO CHILE, DA REPÚBLICA DA COLÔMBIA, DA REPÚBLICA DE CUBA, DA REPÚBLICA DO EQUADOR, DA REPÚBLICA DO PARAGUAI, DA REPÚBLICA DO PERU, DA REPÚBLICA ORIENTAL
DO URUGUAI E DA REPÚBLICA DA VENEZUELA.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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