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Data de assinatura:
23 de Dezembro de 1909 -
Ementa:
APROVA O REGULAMENTO EXPEDIDO EM VIRTUDE DO ART. 32 DA LEI 2083, DE 30/07/1909 , PARA EXECUCAO DOS SERVICOS DA ADMINISTRACAO GERAL DA FAZENDA NACIONAL. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Nilo Peçanha -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Dezembro de 1909 -
Fonte:
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Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
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Alteração:
REVOGADO PELO DEC. S/N - 25/04/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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