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Data de assinatura:
14 de Junho de 2012 -
Ementa:
PROMULGA A CONSTITUIÇÃO DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A ALIMENTAÇÃO E A AGRICULTURA - FAO, FIRMADA EM QUEBEC, CANADÁ, EM 16 DE OUTUBRO DE 1945, E ATUALIZADA POR EMENDAS QUE LHE FORAM APOSTAS ATÉ NOVEMBRO DE 1955. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Junho de 2012 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
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Correlação:
DLG 21, DE 23/07/1964: APROVA O ATO
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Veto:
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Assunto:
PROMULGAÇÃO, TEXTO, ACORDO INTERNACIONAL, (ONU), (FAO), CORRELAÇÃO, ALIMENTAÇÃO, AGRICULTURA. -
Classificação de direito:
ATO INTERNACIONAL. -
Observação:
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