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Data de assinatura:
14 de Junho de 2012 -
Ementa:
ESTABELECE A APLICAÇÃO DE MARGEM DE PREFERÊNCIA EM LICITAÇÕES REALIZADAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL PARA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE CONFECÇÕES, CALÇADOS E ARTEFATOS, PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 3º DA LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Junho de 2012 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
DEC 8.167, DE 23/12/2013: ALTERA ART. 6ºDEC 8.626, DE 30/12/2015: ALTERA ART. 6º.REVOGADO PELO DECRETO Nº 11.045, DE 13/04/2022. Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
APLICAÇÃO, MARGEM, PREFERÊNCIA, LICITAÇÃO, AQUISIÇÃO, PRODUTO, CONFECÇÃO, CALÇADO, ARTEFATOS, ÂMBITO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. -
Classificação de direito:
COMPRAS PÚBLICAS. -
Observação:
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