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Data de assinatura:
15 de Junho de 2012 -
Ementa:
ALTERA O DECRETO N° 5.209, DE 17 DE SETEMBRO DE 2004, QUE REGULAMENTA A LEI N° 10.836, DE 9 DE JANEIRO DE 2004, QUE CRIA O PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Junho de 2012 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
REPUBLICAÇÃO - D.O.U. DE 19/06/2012, P. 2: REPUBLICADO POR TER SAÍDO COM INCORREÇÃO NO DOU DE 18/06/2012, SEÇÃO 1. -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ACRESCIMO, BENEFICIO, AUXILIO FINANCEIRO, HIPOTESE, POBREZA, INFANCIA, PROGRAMA NACIONAL, BOLSA FAMILIA. -
Classificação de direito:
POLITICA SOCIAL. -
Observação:
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