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Data de assinatura:
19 de Junho de 2012 -
Ementa:
REGULAMENTA A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO TRIBUNAL MARÍTIMO, DE QUE TRATA O ART. 3º DA LEI Nº 11.319, DE 6 DE JULHO DE 2006. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Junho de 2012 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA DEFESA - MD -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO, SERVIDOR, TRIBUNAL MARITIMO ADMINISTRATIVO, VINCULAÇÃO, MINISTERIO DA DEFESA, COMANDO MILITAR, MARINHA. -
Classificação de direito:
JUDICIARIO, FORÇAS ARMADAS. -
Observação:
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