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Decreto nº 7.767 de 27 de junho de 2012
Data de assinatura:
27 de Junho de 2012
Ementa:
ESTABELECE A APLICAÇÃO DE MARGEM DE PREFERÊNCIA EM LICITAÇÕES REALIZADAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL PARA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 3º DA
LEI Nº 8.666
, DE 21 DE JUNHO DE 1993.
Situação:
Revogado
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
28 de Junho de 2012
Fonte:
D.O.U de 28/06/2012, pág. nº 3
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
Alteração:
RETIFICAÇÃO, DOU DE 16/08/2012: ANEXOS I E II.
REVOGADO PELO
DECRETO Nº 11.045
, DE 13/04/2022.
Vigência
Correlação:
Veto:
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Assunto:
CRITÉRIOS, APLICAÇÃO, MARGEM, PREFERÊNCIA, LICITAÇÃO, AQUISIÇÃO, PRODUTO, MÉDICO, OBJETIVO, PROMOÇÃO, DESENVOLVIMENTO NACIONAL, DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, ÂMBITO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
Classificação de direito:
COMPRAS PÚBLICAS.
Observação:
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