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Data de assinatura:
27 de Junho de 2012 -
Ementa:
ALTERA O DECRETO Nº 5.297, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE OS COEFICIENTES DE REDUÇÃO DAS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS INCIDENTES NA PRODUÇÃO E NA COMERCIALIZAÇÃO DE BIODIESEL, E SOBRE OS TERMOS E AS CONDIÇÕES PARA A UTILIZAÇÃO DAS ALÍQUOTAS
DIFERENCIADAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Junho de 2012 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REDUÇÃO, INCIDENCIA, (PIS-PASEP), (COFINS), VENDA, BIODIESEL. -
Classificação de direito:
TRIBUTOS. -
Observação:
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