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Data de assinatura:
28 de Junho de 2012 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A GESTÃO DO PLANEJAMENTO, DA CONSTRUÇÃO E DO LANÇAMENTO DO SATÉLITE
GEOESTACIONÁRIO DE DEFESA E COMUNICAÇÕES ESTRATÉGICAS - SGDC. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Junho de 2012 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - MC; MINISTÉRIO DA DEFESA - MD; MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - MCTI -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRITERIOS, GESTÃO, PLANEJAMENTO, CONSTRUÇÃO, LANÇAMENTO, SATELITE, DEFESA, COMUNICAÇÕES, IMPLANTAÇÃO, INFRA ESTRUTURA. -
Classificação de direito:
DEFESA, TELECOMUNICAÇÃO. -
Observação:
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