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Data de assinatura:
04 de Julho de 2012 -
Ementa:
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE LINHA DE CRÉDITO DE INVESTIMENTO NO ÂMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR - PRONAF, COM BÔNUS DE ADIMPLÊNCIA PARA AGRICULTORES FAMILIARES DE MUNICÍPIOS DA REGIÃO SUL AFETADOS POR SECA OU ESTIAGEM. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
05 de Julho de 2012 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MDA -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO, (CMN), CRIAÇÃO, CREDITOS, AMBITO, (PRONAF), CONCESSÃO, AGRICULTOR, FAMILIA, REGIÃO SUL, VITIMA, SECA. -
Classificação de direito:
POLITICA AGRICOLA. -
Observação:
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