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Data de assinatura:
04 de Julho de 2012 -
Ementa:
REGULAMENTA O ART. 19 DA LEI Nº 10.696, DE 2 DE JULHO DE 2003, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS, E O CAPÍTULO III DA LEI Nº 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
05 de Julho de 2012 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
DEC 7.956, DE 12/03/2013: ALTERA OS ARTS. 34 E 35
DEC 8.026, DE 06/06/2013: ALTERA ARTS. 4º, 8º, 11, 17 E 19
DEC 8.293, DE 12/08/2014: ALTERA ARTS. 4º, 13, 16, 17, 19, 21, 30, 31, 32, 33, 35 e 50
DEC 9.214, DE 29/11/2017: ALTERA ARTS. 2º. 4º, 5º, 6º, 9º, 17, 19, 21, 31, 32, 33, 41 E REVOGA O § 1º DO ART. 19; O ART. 30; O ART. 35 AO ART. 39; E O ART. 48.
DEC 10.150, DE 02/12/2019: ALTERA ARTS. 1º, 4º, 9º 10, 11, 20, 22, 23, 24, 26, 27, 33; ACRESCE ART. 21-A E REVOGA OS INCISOS V E VI DO CAPUT DO ART. 20DEC 10.518, DE 14/10/2020: ALTERA ART. 19.
DEC 10.880, DE 02/12/2021: REVOGA OS DISPOSITIVOS DO PRESENTE DECRETO, EXCETO O ARTIGO 19 QUE FOI TAMBÉM REVOGADO EM 01/01/2022. Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, PROGRAMA, AQUISIÇÃO, ALIMENTOS, INCENTIVO, AGRICULTURA, FAMILIA, DISTRIBUIÇÃO, PRODUÇÃO AGROPECUARIA, PRODUTO AGROPECUARIO. -
Classificação de direito:
POLITICA SOCIAL, POLITICA AGRICOLA. -
Observação:
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