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Data de assinatura:
24 de Julho de 2012 -
Ementa:
ALTERA O REGULAMENTO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO, APROVADO PELO DECRETO Nº 52.795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963, E O REGULAMENTO DO SERVIÇO DE RETRANSMISSÃO DE TELEVISÃO E DO SERVIÇO DE REPETIÇÃO DE TELEVISÃO, ANCILARES AO SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS, APROVADO PELO DECRETO 5.371, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2005. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Julho de 2012 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, CRITERIOS, REGULAMENTAÇÃO, LICENCIAMENTO, ENTIDADE, FUNCIONAMENTO, EXECUÇÃO, RADIODIFUSÃO, TELEVISÃO, CORRELAÇÃO, LAUDO TECNICO, (ANATEL). -
Classificação de direito:
TELECOMUNICAÇÃO. -
Observação:
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