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Data de assinatura:
24 de Julho de 2012 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA A CONTINUIDADE DE ATIVIDADES E SERVIÇOS PÚBLICOS DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DURANTE GREVES, PARALISAÇÕES OU OPERAÇÕES DE RETARDAMENTO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PROMOVIDAS PELOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Julho de 2012 -
Link:
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Referenda:
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
COMPETENCIA, MINISTRO DE ESTADO, SUPERVISOR, DEFINIÇÃO, PROCEDIMENTO, FUNCIONAMENTO, SERVIÇO, CORRELAÇÃO, GREVE, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. -
Classificação de direito:
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, GREVE. -
Observação:
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