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Data de assinatura:
08 de Junho de 1976 -
Ementa:
REGULAMENTA A LEI 6.269, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1975, QUE INSTITUIU SISTEMA DE ASSISTENCIA COMPLEMENTAR AO ATLETA PROFISSIONAL. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
09 de Junho de 1976 -
Fonte:
DOFC 09 06 1976 008146 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL - MTPS -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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