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Data de assinatura:
09 de Junho de 1976 -
Ementa:
CRIA ORGANIZACOES MILITARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
09 de Junho de 1976 -
Fonte:
DOFC 10 06 1976 008210 3 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DO EXERCITO - MEX -
Alteração:
DSN DE 08/07/1992: REVOGA O ART. 2º.
DEC 4.964, DE 28/01/2004: ALTERA A SUBORDINAÇÃO PARA A 8ª REGIÃO MILITAR E 8ª DIVISÃO DE EXÉRCITO.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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