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Data de assinatura:
10 de Junho de 1976 -
Ementa:
REAJUSTA OS VALORES DA INDENIZACAO DE REPRESENTACAO DEVIDA A MILITARES SERVINDO NOS GABINETES DA PRESIDENCIA E VICE-PRESIDENCIA DA REPUBLICA, NOS GABINETES DOS MINISTROS DE ESTADO DA MARINHA, DO EXERCITO, DA AERONAUTICA E CHEFE DO ESTADO-MAIOR DAS FORCAS ARMADAS E NA SECRETARIA-GERAL DO CONSELHO DE SEGURANCA NACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
10 de Junho de 1976 -
Fonte:
DOFC 10 06 1976 008210 4 -
Link:
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Referenda:
FORCAS ARMADAS - EMFA -
Alteração:
DEC- 79722 - 24/05/1977 D.O. 25/05/1977: ALTERA.
DEC- 81382 - 22/02/1978 D.O. 23/02/1978: ALTERA.
DEC- 81579 - 19/04/1978 D.O. 20/04/1978: ALTERA.
DEC- 83088 - 24/01/1979 D.O. 25/01/1979: ALTERA.
DEC-084354/1979 DOFC 28/12/1979 020001 1 ALTERACAO.
DEC-085570/1980 DOFC 23/12/1980 025744 2 ALTERACAO.
DEC-086806/1981 DOFC 30/12/1981 025223 1 ALTERACAO.
DEC-091409/1985 DOFC 08/07/1985 009683 2 ALTERACAO.
DEC-091410/1985 DOFC 08/07/1985 009684 1 ALTERACAO.
DEC-091442/1985 DOFC 19/07/1985 010329 2 ALTERACAO.
REVOGADO A PARTIR DE 18/08/2019 PELO DEC 9.917, DE 18/07/2019 Vigência
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Correlação:
DEC. 75873, 17/06/1975. - ART. 1. OS VALORES DA INDENIZACAO DE REPRESENTACAO DE QUE TRATA O ITEM 6., D O ARTIGO 3., DO DECRETO N. 75873, DE 17/06/1975, SAO REAJUSTADOS NA FORMA CONSTANTE DOS ANEXOS I E II AO PRESENTE DECRETO.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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