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Data de assinatura:
07 de Agosto de 2012 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ANTECIPAÇÃO DO ABONO ANUAL DEVIDO AOS SEGURADOS E DEPENDENTES DA PREVIDÊNCIA
SOCIAL, NO ANO DE 2012. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
08 de Agosto de 2012 -
Link:
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Referenda:
Fazenda (MF); Previdência Social (MPS) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRITERIOS, CONCESSÃO, ANTECIPAÇÃO, PAGAMENTO, ABONO, BENEFICIARIO, SEGURADO, DEPENDENTE, PREVIDENCIA SOCIAL. -
Classificação de direito:
PREVIDENCIA SOCIAL. -
Observação:
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