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Data de assinatura:
07 de Agosto de 2012 -
Ementa:
REGULAMENTA A LEI Nº 12.663, DE 5 DE JUNHO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS RELATIVAS À COPA DAS CONFEDERAÇÕES FIFA 2013, À COPA DO MUNDO FIFA 2014 E À JORNADA MUNDIAL DA JUVENTUDE - 2013. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
08 de Agosto de 2012 -
Link:
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Referenda:
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DO ESPORTE - ME; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, REALIZAÇÃO, CAMPEONATO MUNDIAL, FUTEBOL, CONFEDERAÇÃO, JUVENTUDE. -
Classificação de direito:
ESPORTE. -
Observação:
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