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Decreto nº 7.788 de 15 de agosto de 2012
Data de assinatura:
15 de Agosto de 2012
Ementa:
REGULAMENTA O FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, INSTITUÍDO PELA
LEI Nº 8.742
, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
16 de Agosto de 2012
Fonte:
D.O.U. DE 16/08/2012, P. 5 TEXTO ORIGINAL
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME - MDS
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, FUNDO NACIONAL, ASSISTENCIA SOCIAL, AMBITO, MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME.
Classificação de direito:
TRIBUTOS
Observação:
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