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Data de assinatura:
24 de Junho de 1976 -
Ementa:
ABRE AO MINISTÉRIO DA FAZENDA EM FAVOR DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL, O CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 350.000.000, PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO VIGENTE ORÇAMENTO.
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Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Junho de 1976 -
Fonte:
D.O.U de 25/06/1976, pág. nº 8826 -
Link:
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Referenda:
Fazenda (MF); Secretaria de Planejamento da Presidência da República (SEPLAN/PR) -
Alteração:
REVOGADO PELO DSN DE 15/02/1991
DSN DE 13/06/2000: INCLUI ESTE DECRETO NO ANEXO AO DSN DE 15/02/1991, PARA PUBLICAR A SUA REVOGAÇÃO, QUE FOI OMITIDO NO TEXTO ORIGINAL. -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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