Portal do Governo Brasileiro
Atualize sua Barra de Governo
Pesquisar Legislação
Decreto nº 7.791 de 17 de agosto de 2012
Data de assinatura:
17 de Agosto de 2012
Ementa:
REGULAMENTA A COMPENSAÇÃO FISCAL NA APURAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ PELA DIVULGAÇÃO GRATUITA DA PROPAGANDA PARTIDÁRIA E ELEITORAL, DE PLEBISCITOS E REFERENDOS.
Produção de efeito
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
20 de Agosto de 2012
Fonte:
D.O.U. DE 20/08/2012, P. 1 TEXTO ORIGINAL
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
Alteração:
Correlação:
Veto:
---
Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, INCENTIVO FISCAL, RESSARCIMENTO, COMPENSAÇÃO, OBRIGAÇÃO FISCAL, EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, CORRELAÇÃO, HORARIO GRATUITO, PROPAGANDA ELEITORAL, PARTIDO POLITICO, ELEIÇÕES.
Classificação de direito:
LEGISLAÇÃO ELEITORAL.
Observação:
---