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Data de assinatura:
20 de Agosto de 2012 -
Ementa:
INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE AGROECOLOGIA E PRODUÇÃO ORGÂNICA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Agosto de 2012 -
Link:
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Referenda:
SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SG-PR; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME - MDS; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MDA -
Alteração:
RETIFICAÇÃO - D.O.U. DE 22/08/2012, P. 1: ART. 34DEC 9.784, DE 07/05/2019: REVOGA OS ARTS. 6º, 7º, 8º, 9º, 10 E 11 Vigência
DEC 11.045, DE 13/04/2022: REVOGA ART. 12. Vigência
DEC 11.397, DE 21/01/2023: Revigora o art. 6º e art. 7º; o art. 8º, com exceção das alíneas "b", "c", "g" e "h" do inciso I do caput e do § 3º; o art. 9º, com exceção do inciso I do caput; o art. 10, com exceção dos incisos I, IV e VI do caput e dos § 1º e § 3º; e o art. 11. ALTERA ARTS. 8º, 9º e 10. Vigência.
DEC 11.582, DE 28/06/2023: ALTERA ARTS. 8º, 8º-A, 8º-B, 8º-C, 8º-D E 10. Revoga o art. 13, na parte em que altera o art. 33 do Decreto nº 6.323, de 2007.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, POLÍTICA NACIONAL, AGROECOLOGIA, AGRICULTURA ORGÂNICA, OBJETIVO, DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, QUALIDADE DE VIDA, SAÚDE. -
Classificação de direito:
POLÍTICA AGRÍCOLA. -
Observação:
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