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Data de assinatura:
30 de Junho de 1976 -
Ementa:
REABRE A ENCARGOS GERAIS DA UNIAO, PELO SALDO APURADO EM 31 DE DEZEMBRO DE 1975, O CREDITO ESPECIAL ABERTO PELO DECRETO 76.915, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1975. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Junho de 1976 -
Fonte:
D.O.U de 30/06/1976, pág. nº -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
- REVOGADO PELO DEC. S/N DE 15/02/1991 - D.O. 18/02/1991, RETIFICADO NO
D.O. DE 14/06/2000, P. 3, PARA PUBLICAR A REVOGAÇÃO DESTE DECRETO, QUE
FOI OMITIDO NO TEXTO ORIGINAL.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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