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• Data de assinatura:

  01 de Julho de 1976

• Ementa:

  ABRE AO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA EM FAVOR DE DIVERSAS UNIDADES O CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 19.915.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Ernesto Geisel

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  02 de Julho de 1976

• Fonte:

  D.O.U de 02/07/1976, pág. nº 9080

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  Justiça (MJ); Fazenda (MF); Secretaria de Planejamento da Presidência da República (SEPLAN/PR)

• Alteração:

  REVOGADO PELO DSN DE 15/02/1991

  
  DSN DE 13/06/2000: INCLUI ESTE DECRETO NO ANEXO AO DSN DE 15/02/1991, PARA PUBLICAR A SUA REVOGAÇÃO, QUE FOI OMITIDO NO TEXTO ORIGINAL.

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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