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Decreto nº 7.796 de 30 de agosto de 2012
Data de assinatura:
30 de Agosto de 2012
Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DE NOTAS COMPLEMENTARES AOS CAPÍTULOS DA TABELA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - TIPI QUE MENCIONA, APROVADA PELO
DECRETO Nº 7.660
, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011.
Situação:
Revogado
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
30 de Agosto de 2012
Fonte:
D.O.U. DE 31/08/2012, P. 5 TEXTO ORIGINAL
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
Alteração:
REVOGADO A PARTIR DE 1º/01/2017 PELO
DEC 8.950
, DE 29/12/2016
Correlação:
Veto:
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Assunto:
PRORROGAÇÃO, PRAZO, REDUÇÃO, (IPI), (TIPI), AUTOMOVEL, APARELHO ELETRODOMESTICO, MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, CONSTRUÇÃO CIVIL, MOVEIS.
Classificação de direito:
TRIBUTOS.
Observação:
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