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Data de assinatura:
30 de Agosto de 2012 -
Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DE NOTAS COMPLEMENTARES AOS CAPÍTULOS DA TABELA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - TIPI QUE MENCIONA, APROVADA PELO DECRETO Nº 7.660, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Agosto de 2012 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
PRORROGAÇÃO, PRAZO, REDUÇÃO, (IPI), (TIPI), AUTOMOVEL, APARELHO ELETRODOMESTICO, MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, CONSTRUÇÃO CIVIL, MOVEIS. -
Classificação de direito:
TRIBUTOS. -
Observação:
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