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Data de assinatura:
07 de Agosto de 1976 -
Ementa:
AUTORIZA A CESSAO, SOB A FORMA DE UTILIZACAO GRATUITA, DO TERRENO QUE MENCIONA, SITUADO EM BELEM, ESTADO DO PARA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
08 de Julho de 1976 -
Fonte:
DOFC 08/07/1976 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
FAZENDA -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. S/N - 15/02/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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