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Data de assinatura:
21 de Dezembro de 1889 -
Ementa:
BANE DO TERRITÓRIO NACIONAL O SR. DOM PEDRO DE ALCANTARA E SUA FAMILIA, E REVOGA O DECRETO Nº 2, DE 16/11/1889. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Deodoro da Fonseca -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Dezembro de 1889 -
Fonte:
PUBLICADO NA COLEÇÃO DE LEIS -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA JUSTICA. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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