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Data de assinatura:
12 de Julho de 1976 -
Ementa:
AUTORIZA A CESSAO, SOB O REGIME DE AFORAMENTO, DO TERRENO QUE MENCIONA SITUADO NO MUNICIPIO DE GUARAPARI, ESTADO DO ESPIRITO SANTO. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Julho de 1976 -
Fonte:
DOFC 13 07 1976 009367 1 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
MF -
Alteração:
DEC. 82991 - 08/01/1979: ALTERA (CONCEDE NOVO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO
DISPOSTO NO ARTIGO 2)
- REVOGADO PELO DEC. S/N DE 15/02/1991 - D.O. 18/02/1991, RETIFICADO NO
D.O. DE 14/06/2000, P. 3, PARA PUBLICAR A REVOGAÇÃO DESTE DECRETO, QUE
FOI OMITIDO NO TEXTO ORIGINAL.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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