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Data de assinatura:
12 de Julho de 1976 -
Ementa:
DELEGA COMPETÊNCIA AO MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES PARA AUTORIZAR OS AUMENTOS DE POTÊNCIA DECORRENTES DO PLANO BÁSICO DE DISTRIBUIÇÃO DE CANAIS DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MÉDIA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Julho de 1976 -
Fonte:
DOFC DE 13/07/1976, P. 9373 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - MC -
Alteração:
REVOGADO PELO DSN DE 15/02/1991 - D.O. DE 18/02/1991, RETIFICADO NO D.O. DE 14/06/2000, P. 3, PARA PUBLICAR A REVOGAÇÃO DESTE DECRETO, QUE FOI OMITIDO NO TEXTO ORIGINAL.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, MINISTRO DE ESTADO, (MC), AUTORIZAÇÃO, AUMENTO, POTÊNCIA, RADIODIFUSÃO. -
Classificação de direito:
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Observação:
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