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Data de assinatura:
13 de Setembro de 2012 -
Ementa:
ALTERA O DECRETO Nº 4.376, DE 13 DE SETEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGÊNCIA, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 9.883, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1999. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Setembro de 2012 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - GSI-PR; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE; MINISTÉRIO DA DEFESA -
Alteração:
RETIFICAÇÃO, DOU 17.10.2012, PÁGINA 79: REFERENDA
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGENCIA, SEGURANÇA NACIONAL. -
Classificação de direito:
EXECUTIVO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. -
Observação:
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