REGULAMENTA A
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 579, DE 11 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE AS CONCESSÕES DE GERAÇÃO, TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, SOBRE A REDUÇÃO DOS ENCARGOS SETORIAIS, SOBRE A MODICIDADE TARIFÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.