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Data de assinatura:
17 de Setembro de 2012 -
Ementa:
REGULAMENTA OS CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA A PROGRESSÃO DOS SERVIDORES A CARREIRA DO MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO, DE QUE TRATA A LEI Nº 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008, E DISPÕE SOBRE AS COMISSÕES PERMANENTES DE PESSOAL DOCENTE DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Setembro de 2012 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, CRITÉRIOS, PROCEDIMENTO, PROGRESSÃO FUNCIONAL, SERVIDOR, MAGISTÉRIO, EDUCAÇÃO BÁSICA, CURSO TÉCNICO. CRIAÇÃO, COMISSÃO PERMANENTE, CORPO DOCENTE. -
Classificação de direito:
EXECUTIVO, PESSOAL. -
Observação:
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