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Data de assinatura:
15 de Julho de 1976 -
Ementa:
REGULA A OCUPACAO DE IMOVEIS RESIDENCIAIS DA ADMINISTRACAO FEDERAL NO DISTRI TO FEDERAL. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Julho de 1976 -
Fonte:
DOFC 16 07 1976 009498 1 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
(DF); IMOVEL. -
Alteração:
DEC-083397/1979 DOFC 03/05/1979 006121 2 ALTERACAO.
ART-0009
ALTERACAO.
DEC-085633/1981 DOFC 09/01/1981 000593 1 REVOGACAO TOTAL.
REV. PELO DEC. 85633 - 08/01/1981
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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